O partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação declaratória de constitucionalidade, com pedido liminar, a fim de que se confirme a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especial…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
