fevereiro 2020

Ainda que tenha uma natureza jurídica especialíssima, a Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho de classe e deve se submeter à Lei 12.514/11, que fixa parâmetros para o reajuste das anuidades cobradas pelos conselhos. Com isso, o valor máximo que pode ser cobrado pela OAB é R$ 780,37, ref… Veja a matéria original […]

Em reunião bilateral na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados da Casa da Moeda do Brasil, representados pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira, se comprometeram a submeter suspender a mobilização de greve da categoria e submeter à assembleia, at… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o valor de R$ 50 mil referente à multa por descumprimento de decisão liminar em greve de rodoviários de Manaus seja revertida em favor do sindicato patronal. A decisão se baseia no artigo 537, parág… Veja a matéria original no Portal

As fake news não são um fenômeno novo, porém, durante as eleições presidenciais de 2018, elas se propagaram a níveis tão altos que o Tribunal Superior Eleitoral criou um plano de combate a informações falsas chamado Projeto de Enfrentamento à Desinformação. A ação já conta com 45 parceiros formai… Veja a matéria original no Portal

O grupo de investidores americanos que processou a Vale alegando ter sofrido prejuízos com o rompimento da barragem em Mariana (MG) chegou a um pré-acordo encerrar ação contra a companhia. O acordo prevê que eles recebam US$ 25 milhões. Rompimento da barragem em Mariana (MG) aconteceu em 201… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominada popularmente como “Lei Anticrime”, inovou substancialmente o ordenamento jurídico penal e processual penal do Brasil com vistas a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) promove na próxima segunda-feira (17/2) debate sobre liberdade de expressão, religião, arte e os limites do humor. Participarão da palestra, que é gratuita, magistrados, advogados, jornalistas, atores, professores e religiosos. Em dezembro, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a condenação de um ano e três meses de uma mulher acusada de incitar a discriminação contra o candomblé. Réus foram condenados por incitar o ódio contra religião de matriz africana Ascom Setur Tanto a mulher como um pa… Veja a matéria original no

Ainda que não haja lei estabelecendo limite quantitativo para a manutenção de animais em residência, a liberdade não é ilimitada, sofrendo restrições decorrentes do exercício do direito de vizinhança (servidões legais), especialmente pelo uso anormal da propriedade. 123RFJuiz determina que m… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O colegiado do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. A decisão foi provada pela ação direta de inc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico