Se o Ministério Público é o titular da ação penal pública, sendo, portanto, o destinatário dos elementos de informação produzidos no curso da investigação policial, não se pode atribuir ao Parquet o dever de realizar diligências em favor de qualquer das partes do processo. Autor do PL é o s… Veja a matéria original no […]
APMP contesta proposta que cria a figura do "promotor de defesa" Leia mais »
Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio. A decisão unânime tem grande… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Decisão sobre imunidade tributária reforça direito do contribuinte Leia mais »
Por não vislumbrar risco de irreversibilidade da decisão agravada, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a suspensão do processo de cassação do prefeito de Mauá, Átila Jacomussi. A decisão se deu em agravo interno apresentado pelo presidente e pelo 3º secretá… Veja a matéria original no Portal
TJ-SP mantém suspenso processo de cassação de prefeito de Mauá Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (12), com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3977, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra ato normativo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TC-BA) que disciplinou o estabelecimento do teto
Julgada improcedente ADI contra teto remuneratório no Tribunal de Contas da Bahia Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quarta-feira (12), o julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636553), com repercussão geral reconhecida (Tema 445), em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, se aplica ao Tribunal de Contas
Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (12) no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico nacional (Iphan), a equipe do escritório do arquiteto Paulo Mendes da Rocha e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentaram previamente aos arquitetos do instituto as plantas e um vídeo tridimensional do projeto de redimensionamento do Museu da Corte. Ainda
STF apresenta ao Iphan projeto da expansão do Museu do Tribunal Leia mais »
O escritório Luzone Legal conta com um novo sócio para atuar em contencioso judicial. O advogado Rodolfo Costa, que era associado da banca até o ano passado, foi promovido a sócio e será responsável por esse setor da banca, com ênfase na indústria de óleo e gás. Costa, que atua nas unidades do… Veja a
Ex-assessor de Moro vira sócio de contencioso da banca Luzone Legal Leia mais »
Os conselhos municipais de saúde não são órgãos de manifestação da soberania popular, mas de participação da sociedade na administração pública em assuntos de relevante interesse. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um ex-vereador… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Político com direitos suspensos pode atuar em conselho municipal Leia mais »
A Rede Sustentabilidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6315) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão cautelar da Medida Provisória MP 914/2019, que altera o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II (Rio de Janeiro). O relator é o ministro Marco Aurélio. Na ação,
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 607107, com repercussão
