O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná acatou a representação por propaganda antecipada com pedido de liminar proposta pelo diretório municipal do Partido dos Trabalhadores contra Ricardo Arruda Nunes. Justiça eleitoral determinou retirada de propaganda antecipada de campanha 123RF Na… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRE-PR veta uso de outdoor com foto de Bolsonaro e deputado Leia mais »
O Estado de Minas Gerais terá que pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em razão das condições precárias de trabalho no Instituto Médico Legal (IML) de Belo Horizonte (MG), constatadas em 2012. Por tratar de descumprimento de norma trabalhista de segurança e higiene, processo foi julgado … Veja a matéria original no Portal
TST condena Minas Gerais por condições precárias no IML Leia mais »
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 contra dispositivo da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipula a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao
Questionada lei do RS que estabelece idade para ingresso no ensino fundamental Leia mais »
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646, em que a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) pedia o reconhecimento da constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal, fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único
A capacidade para elaborar testamento é presumida. Dessa maneira, o documento só pode ser invalidado se ficar provado que o testador não tinha condição de exprimir livremente sua vontade quando o elaborou. Justiça entendeu que Betty Lago estava consciente quando redigiu testamento Reproduçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juíza nega pedido de filha da atriz Betty Lago para anular testamento Leia mais »
Não têm sido raras as ações de improbidade administrativa no bojo das quais se tem buscado, a par da cominação das sanções do artigo 12 da Lei 8.429/1992, a reparação por danos morais coletivos. Acontece que o instituto do dano moral pressupõe a existência de violação a direitos de personalida… Veja a matéria original no
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e danos extrapatrimoniais Leia mais »
A Procuradoria Geral da República foi oficialmente acionada para apurar a atuação da Secretária de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) sobre os ataques à cineasta Petra Costa na última terça-feira (4/2). Costa é diretora do documentário Democracia em Vertigem, que reconta o … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PGR é provocada sobre ataques da Secom contra cineasta Petra Costa Leia mais »
Não há que se falar em despejo, com base em denúncia vazia, de uma locatária que exerce atividades religiosas, salvo a existência de alguma das hipóteses previstas em lei. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido de despejo de u… Veja a matéria
TJ-SP nega pedido de despejo de terreiro de umbanda Leia mais »
Cirurgias pós-bariátricas para retirada de excesso de pele têm natureza reparadora, e não meramente estética. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve a obrigação de planos de saúde cobrirem tais procedimentos. Para STJ, cirurgias par… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Operadora deve cobrir cirurgia para retirada de excesso de pele Leia mais »
A partilha e a sobrepartilha devem ser feitas com base em um mesmo regramento. Assim, a divisão dos bens gera maior equilíbrio entre todos os herdeiros. Sobrepartilha fez uso de artigo declarado inconstitucional pelo STF olegdudko Foi com base nesse entendimento que a 8ª Câmara Cível … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Artigo declarado inconstitucional é usado em sobrepartilha Leia mais »
