Lei municipal que interfere nos preços praticados por entidades privadas viola a competência privativa da União de legislar sobre Direito Civil, o direito de propriedade e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-RJ anula lei que criou crédito de tempo em estacionamento Leia mais »
Com base na tese definida pelo STF no julgamento de agravo regimental no HC 157.627 — que definiu que o réu tem direito de se defender e de rebater todas as alegações com carga acusatória —, o juiz federal Marcus Holz, da 3ª Vara Federal de Curitiba, anulou sentença condenatória de ação civil pú… Veja
Juiz anula condenação de R$ 380 milhões proposta pela "lava jato" Leia mais »
O juiz Felipe Zanotto leu o termo de posse diante dos colegas e da audiência Robert Leal/TJ-MG Vinte e sete bacharéis em Direito tomaram posse nesta sexta-feira (31/1) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Trata-se da segunda leva de aprovados no último concurs… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Justiça mineira dá posse a mais 27 juízes substitutos Leia mais »
A Polícia Federal cumpriu nesta segunda-feira (3/2) mandado de prisão preventiva expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, contra o promotor do Ministério Público fluminense Flávio Bonazza. Ele é acusado de receber propina de esquema no transporte público d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Promotor é preso acusado de receber propina em esquema de ônibus Leia mais »
A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula. O petista foi acusado de instigar a ocupação do tríplex do Guarujá. Juíza de Santos rejeita denúncia contra Lula Ricardo Stuckert "A denúncia deve conter… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juíza rejeita denúncia contra Lula em caso de invasão de tríplex Leia mais »
Com base no artigo 3, inciso I, da Lei 8.038/90, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou uma representação criminal contra o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, e contra o deputado estadual, Delegado Olim (PP). Paula Vieira/SSPTJ-SP arquivou… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP arquiva representação contra delegado-geral da Polícia Civil Leia mais »
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro se somou ao coro em prol da suspensão da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que adiou a vigência do juiz de garantias e flexibilizou a exigência das audiências de custódia em 24 horas. As audiências também são definidas pela Resolução 213/2015, do… Veja a matéria original no
Defensoria do RJ reclama de liminar que flexibiliza custódias Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 643 e 644 para que, em casos de eventual vacância por cassação pela Justiça Eleitoral da chapa eleita para o Senado Federal, o candidato imediatamente mais bem votado na eleição assuma o cargo interinamente, até
Ministro defere nomeação interina para o cargo de senador de Mato Grosso Leia mais »
A TV Justiça terá nova programação a partir desta segunda-feira (3). A mudança busca ampliar o canal direto entre o cidadão e o conhecimento jurídico, a fim de se aproximar ainda mais da audiência. Essa aproximação, ressaltada pelo ministro Dias Toffoli ao assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), será reforçada pelo compartilhamento do
TV Justiça estreia nova programação nesta segunda-feira (3) Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu ordens de reintegração de posse de áreas das fazendas Nossa Senhora Aparecida e Água Branca, nos municípios de Caarapó e Aral Moreira (MS), ocupadas por indígenas da Comunidade Guarani-Kaiowá. As decisões foram proferidas no exame dos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 948 e
