Teto de gastos impede repasse imediato de fundo aos estados

PM-GO
Intimada pelo Supremo Tribunal Federal a se manifestar quanto ao atraso no repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados, a Advocacia-Geral da União informou a corte que ele se deve ao respeito pelas regras fiscais, principalmente a do teto de gastos. A info…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?