Não há como definir a impossibilidade de o chefe do Executivo nacional atuar provisoriamente no campo trabalhista e da saúde no trabalho, principalmente quando o ato é provisório, tomado em época de crise e pendente de crivo do Congresso.
Ministro Marco Aurélio é o relator da ADI que questi…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
