É inovadora a aplicação da teoria do "fato do príncipe" para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
ReproduçãoJuiz suspendeu o recolhimento de tributos de uma empresa com base no "fato do p…
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