MPF aprova 12 novos enunciados em matéria criminal

O Ministério Público Federal liberou os novos enunciados em matéria criminal aprovados este ano pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão.
Os enunciados tratam da possibilidade de arquivar investigação criminal sobre contrabando de cigarros e define a atribuição do MPF em casos de perse…

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