Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações foi deter… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TST deve rever decisão sobre IPCA-E em débito trabalhista Leia mais »
O juiz Fúlvio Borges Filho, da 1ª Vara Criminal Palhoça (SC), homologou na última quarta-feira (26/2) um acordo de não persecução penal envolvendo um motorista embriagado. É o primeiro registro deste tipo na comarca. O caso ocorreu durante o carnaval. É o primeiro registro de um acordo fei… Veja a matéria original no Portal Consultor
Homem que dirigiu bêbado fecha acordo de não persecução em SC Leia mais »
A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela prestadora do serviço, no caso de pessoa jurídica com menos de 30 beneficiários, só é válida se houver justificativa plausível. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que reco… Veja a matéria original no Portal Consultor
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige motivação Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 181534 para revogar a prisão preventiva do empresário Álvaro Vieira de Melo Cativo, condenado pela prática dos crimes de evasão de divisas e exportação irregular de material nuclear, e determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto. O empresário, proprietário
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, em que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pedia a suspensão de decisões que estendem a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em
Sancionada pela Presidência da República em dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19) entra em vigor em 26 de março. O diploma revoga as regras anteriores, válidas desde 1994. Para especialistas, Nova Lei de Franquia não protege adequadamente o franqueadoReprodução Apost… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nova Lei de Franquia é omissa quanto à proteção dos franqueados Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Divinópolis (MG) que determinou ao proprietário da Fazendas Nossa Senhora da Guia S/A a demarcação da Área de Proteção Permanente (APP) do imóvel, localizado às margens do reservatório de Furnas, segundo as regras do
Suspensa decisão que determinava retirada de cultura de café em fazenda em MG Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) contra a Lei complementar estadual 219/2019, que regulamenta a instituição do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social no âmbito estadual, conforme previsão na Reforma da
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou um ato determinando que os parâmetros da Lei Estadual 17.205/19 sejam válidos apenas nas condenações judiciais transitadas em julgado após sua vigência. A medida adotada pelo TRT-2 e assinada pela presidente da Corte, desembargadora Rilma Ap… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRT-2 limita aplicação de lei que reduz teto de pagamento das OPVs Leia mais »
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes classificou o período de ditadura militar no Brasil como "lamentável" e disse que "não devemos ter nenhuma saudade do regime militar". "Não há saída fora da democracia. As reformas têm que ser feitas dentro desse ambiente", completou. As dec… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Não devemos ter saudade do regime militar, diz Gilmar Mendes Leia mais »
