Se o Poder Judiciário concedesse prorrogação do pagamento dos tributos federais, não só estaria atuando como legislador positivo, uma vez que a moratória depende de lei, como também usurparia competência dos outros poderes, o que evidentemente não lhe é dado. Pedido para adiar vencimento de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-4 nega adiar vencimento de tributo por causa da pandemia Leia mais »
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2020) em relação à criação e à expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à
Mantendo sua atividade jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal (STF), nas sessões virtuais de julgamento encerradas nesta semana, julgou 408 processos. No período de 20 a 26/3, foram julgados 133 processos no Plenário, 140 na Primeira Turma e 135 na Segunda Turma. Cotas Entre os principais processos julgados esta semana estão a Ação Direta de Inconstitucionalidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Acre e do Pará com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3371 (MS), 3372 (AC) e 3373 (PA), esses valores devem
Mais três estados podem utilizar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia Leia mais »
Visando informar a sociedade e viabilizar o acompanhamento das ações perante a Corte relacionadas à pandemia do coronavírus, o Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza, a partir de hoje (27), o Painel de Ações Covid-19. Nele é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso no STF em que existam pedidos relacionados à pandemia,
Painel mostra dados atualizados sobre processos relacionados à Covid-19 no STF Leia mais »
É inovadora a aplicação da teoria do "fato do príncipe" para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. ReproduçãoJuiz suspendeu o recolhimento de tributos de uma empresa com base no "fato do p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Uso tributário do "fato do príncipe" é inédito, analisam advogados Leia mais »
A juíza Raquel Soares Chiarelli, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, declarou extinta ação sobre a lista de infectados em hospital que atendeu Bolsonaro. Reprodução Com informação já fornecidas, juíza extingue ação sobre lista de infectados em hospital militar de Brasília Na decisão… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juíza extingue ação sobre lista de infectados em hospital militar Leia mais »
Revista Justiça O programa de segunda-feira volta a falar da pandemia do novo coronavírus. O quadro Finanças aborda consequências dos isolamentos vertical e horizontal na economia brasileira. No quadro Acessibilidade, a elevação do limite de renda familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No quadro Parlamento & Justiça, saiba como será
Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (30) Leia mais »
A iniciativa do governo federal de pregar o fim da quarentena adotada por prefeitos e governadores — de forma contrária às recomendações das autoridades sanitárias e da comunidade científica — fez com que o artigo 486 da CLT ganhasse relevância inédita nas redes sociais. Presidente sugeriu q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Uso de artigo da CLT citado por Bolsonaro não é consensual Leia mais »
Para resguardar a saúde de grupos vulneráveis, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus de ofício para uma presa que amamenta seu filho recém-nascido. 123RFLewandowski considera situação de vulnerabilidade dentro do sistema carcerário e concede HC … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lewandowski manda para domiciliar mãe de recém-nascido Leia mais »
