Lewandowski acatou reclamação de réu por violação da Súmula Vinculante 26
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O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou reclamação contra decisão do juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente (SP) que teria violado a Súmula Vinc…
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