O PL 1.066/2020 (auxílio emergencial), recém-sancionado pelo Presidente da República, já apresenta um dispositivo inconstitucional, qual seja, o § 2º do artigo 2º, que estende uma proteção maior para as famílias monoparentais, assim dispondo:
Artigo 2º — Durante o período de três meses, a cont…
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