A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei estadual 8.769/2020, do Rio de Janeiro, que impedem a interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica em razão da inadimplência durante o período de p…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico