Não cabe HC contra hipótese de prisão por pandemia, diz STJ

Não cabe Habeas Corpus contra ato hipotético do governador de São Paulo, João Dória. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas indeferiu pedido de três advogados de São Paulo por salvo-conduto para não serem presos por desrespeitar o isolamento social.

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?