Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na crise

A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não poderiam ser previstas ou reguladas pelas partes.
Coronavírus é situação excepcional que autoriza revisão contratua…

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