A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública Estadual do Pará ajuizaram reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém (PA), que negou a concessão antecipada dos benefícios de progressão a int…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
