A Medida Provisória 955, de 20 de abril de 2020, revoga a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o contrato de trabalho verde e amarelo e altera a legislação trabalhista.
A referida Medida Provisória 955/2020 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida no Diário …
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