Após longa vacatio legis de um ano, entrou em vigor no último domingo o Novo Processo Coletivo italiano (Legge 31/2019, de 12/4/2029), inserido no Codice di Procedura Civile (Regio Decreto 1.433/1940, de 28/10/1940). Foram acrescidos os artigos 840-bis a 840-sexiesdecies — cada um com várias alín…
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