abril 2020

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar para suspender decisão da Justiça Eleitoral de Campo Limpo Paulista (SP) que suspendeu a anotação do Diretório Municipal do Partido Progressista (PP), em razão da falta de prestação de contas de exercícios anteriores. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A ausência de notificação do Ministério Público do Trabalho não gera nulidade do processo ajuizado por um menor assistido por sua responsável legal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a necessidade de notificação do MPT em uma reclamação trabalhista ajuizada pel… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pago o preço combinado e entregue o veículo, a operação de compra e venda torna-se acabada, fazendo o vendedor responsável por resguardar o comprador de eventuais defeitos ocultos. Com esse entendimento, o juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF), condenou uma … Veja a matéria original no Portal Consultor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 200 mil o valor da indenização devida a empregado da Siderúrgica Ibérica, de Marabá (PA), que teve o braço inteiramente esmagado num acidente de trabalho. O colegiado considerou irrisório o valor fixado nas instâncias anteriores,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Polícia Federal identificou o vereador Carlos Bolsonaro (RJ) como articulador do esquema criminoso de fake news utilizado para atacar e acuar ministros do Supremo Tribunal Federal e integrantes do Congresso, segundo a Folha de S.Paulo. Vereador Carlos Bolsonaro (RJ) é o filho zero dois do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Inúmeras são as denuncias em que o Ministério Público, na qualidade de órgão acusador, sustenta a possibilidade, mesmo de forma absolutamente genérica, pela prática suposta dos crimes de organização criminosa e fraude a licitação. Com relação ao primeiro, a Lei n. 12.850/2013, em seu artigo 1º… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade, para afastar as limitações previstas Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 – LRF) sobre despesas com pessoal em relação aos servidores da área de saúde indispen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A utilização de um site oficial de um órgão do Executivo federal para enaltecer o golpe de 1964 desvia-se das finalidades da Constituição de 1988, que rechaça regimes autoritários, sobreleva os direitos humanos e exige caráter educativo e informativo da publicidade institucional. Com esse entendi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Após longa vacatio legis de um ano, entrou em vigor no último domingo o Novo Processo Coletivo italiano (Legge 31/2019, de 12/4/2029), inserido no Codice di Procedura Civile (Regio Decreto 1.433/1940, de 28/10/1940). Foram acrescidos os artigos 840-bis a 840-sexiesdecies — cada um com várias alín… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Medida Provisória nº 944 entrou em vigor o último dia 3 e instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A medida faz parte de inúmeras propostas do Governo Federal para minimizar o impacto causado pela Covid-19 e tem como objetivo a realização de operações de crédito com empresários, … Veja a matéria original