abril 2020 – Página: 15

PTB questiona subteto para auditores fiscais estaduais e municipais

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6391 e 6392 em que pede a suspensão de qualquer interpretação ou aplicação do subteto aos auditores fiscais dos estados e municípios, para que prevaleça como teto único da administração tributária os subsídios dos ministros do STF. O […]

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Restabelecida anotação do diretório do PP em Campo Limpo Paulista (SP)

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 39810 para suspender decisão da Justiça Eleitoral de Campo Limpo Paulista (SP) que suspendeu a anotação do Diretório Municipal do Partido Progressista (PP), em razão da falta de prestação de contas de exercícios anteriores. De acordo com o relator, o

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Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. O entendimento se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636886, com repercussão geral reconhecida (tema 899). No caso concreto, Vanda Maria Menezes Barbosa, ex-presidente da

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Bolsonaro não poderia reeditar MP do Contrato Verde e Amarelo

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Uma Medida Provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. Esse entendimento está expresso no artigo 62, § 10 da Constituição Federal, e frustra os planos do presidente da República, Jair Bolsonaro, de reeditar a MP 905, que criava o … Veja a matéria original no

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Para STF, ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão. Acórdão do TCU determinou ressarcimento, mas, para STF, … Veja a matéria original no Portal Consultor

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Disputa pela Eldorado Celulose tem novo round

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Fábrica da Eldorado Celulose, em Três Lagoas, divisa de MS com o estado de SP Divulgação Em mais um capítulo da disputa entre a J&F e o grupo sino-indonésio Paper Excellence pela Eldorado Papel e Celulose, o empresário Mário Celso Lopes, associado da Paper, anunciou nesta quinta-feira (23… Veja a matéria original no Portal Consultor

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STF suspende proibição de transporte interestadual em Goiás

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afastou proibição para ingresso e circulação de transporte interestadual de passageiros no Estado de Goiás, prevista em decreto estadual. Proibição prejudica empresas e usuários, segundo presidente do STF passaroverde.com.br … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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BNDES libera R$ 1,1 bi para empresas afetadas pela quarentena

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A liberação de linhas de capital de giro para empresas afetadas pela pandemia de coronavírus somou R$ 1,1 bilhão, informou nesta quinta-feira (23/4) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O montante equivale a 22% da linha de crédito de R$ 5 bilhões anunciada no mês passa… Veja a matéria original no Portal

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Ministro determina citação de Bolsonaro em ação que pede que Câmara analise denúncia por crime de responsabilidade

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja citado no Mandado de Segurança (MS) 37083, impetrado por dois advogados para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise, em 15 dias, a denúncia por crime de responsabilidade protocolada por eles. O ministro

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IBGE desautoriza STF ao executar MP da troca de dados, diz OAB

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Ao iniciar a implementação da Medida Provisória 954, que libera o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a pandemia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desautoriza o Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a Ordem dos Advogados do Brasil … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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