É cediço que o poder público poderá expropriar bens privados (ou mesmo públicos) com fulcro no princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, desde que respeitando a justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, artigo 5º, XXIV). Cuida-se, evidentemente, de uma modalidade extremam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Opinião: A desjudicialização das desapropriações Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em que se discuta a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública, tratado no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). O ministro é o relator
Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido do Município de Santo André (SP) contra decisão que havia suspendido decreto sobre restrição à circulação de pessoas de mais de 60 anos de idade em seu território. Segundo o ministro, nenhuma norma apresentada nos autos autoriza a imposição de restrições ao direito
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucionalidade de aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não invalida o tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, de acordo
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária Leia mais »
Diante do quartel-general do Exército em Brasília e se dirigindo a uma aglomeração de apoiadores pró-intervenção militar no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro gritou palavras de ordem neste domingo (19/4) como "agora é o povo no poder" e "não queremos negociar nada". Presidente Jair Bolsona… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Bolsonaro participa de aglomeração pró-golpe militar e gera repúdio Leia mais »
A legislação brasileira prevê expressamente a aplicação de multa civil no caso de prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Câmara Municipal de CastilhoMunicípio de Castilho, no interior paulista Com esse entendimento, a 12ª… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP aumenta pena de vereador condenado por improbidade Leia mais »
O fundo eleitoral (FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha) tem sido alvo de constrições judiciais visando ao redirecionamento de seus recursos ao combate local dos efeitos da pandemia da Covid-19. Em especial, chamam a atenção duas decisões proferidas pela Justiça Federal, uma no Rio … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Carvalho, Crevelin e Pereira: O fundo eleitoral e a Covid-19 Leia mais »
Operadora de celular que disponibiliza para download ringtone (toque musical telefônico) sem ter obtido a autorização do dono da música viola o artigo 24 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), mesmo com a citação de autoria. Logo, tem o dever de indenizá-lo por dano moral presumido. Cla… Veja a matéria original no Portal Consultor
Claro vai indenizar compositor por venda de ringtones sem autorização Leia mais »
O direito constitucional de ir e vir, bem como a liberdade de reunião e a manifestação do pensamento, não podem prevalecer diante da emergência dos direitos à preservação da vida, em razão da gravidade da pandemia do coronavírus. Prefeitura de Ribeirão PretoCarreata pelas ruas de Ribeirão Pr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz proíbe carreata contra o isolamento social em Ribeirão Preto Leia mais »
Ao se negar a prestar informações a motorista que foi vítima de roubo de veículo, a Uber falha na prestação de serviço e gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou o pagamento de indenização no valor R$ 4 mil para compensar os… Veja a matéria
Uber gera dano moral se não ajuda motorista vítima de assalto Leia mais »
