Justa causa e in dubio pro societate nas ações de improbidade

Para quem é inocente, o só fato de ser réu numa ação de improbidade se revela sanção por demais gravosa.
Foi tendo bem presente, pois, a potência do instituto da improbidade e dos recursos a ele inerentes que o legislador inseriu na Lei 8.429/1992 não apenas a exigência de que a petição inicia…

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