No Supremo Tribunal Federal, encontra-se em julgamento o recurso extraordinário 1.235.340/SC, no qual se debate a eventual possibilidade jurídica de se tornar automática a prisão do condenado, no procedimento especial do Júri, logo após o veredito condenatório dos jurados, explicitado na sentença…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico