Reflexões sobre a MP 931/2020 e a Instrução 79 do DREI
I. A MP 931/2020 e a sua abrangência
A pandemia do coronavírus e as várias medidas sanitárias e de isolamento social impostas em diferentes esferas estatais inviabilizaram, em muitos casos, a realização tempestiva de reuniões e assembleia…
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