O Projeto de Lei n. 1.179/2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório nas relações jurídicas de Direito Privado (RJET), foi aprovado pelo Senado Federal e remetido à apreciação da Câmara dos Deputados no dia 13 de abril de 2020, onde recebeu recente impulso, com a definição d…
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