Respiradores adquiridos pelos estados durante a epidemia do coronavírus constituem bens públicos, que não podem ser objeto de requisição administrativa, salvo na vigência de estado de defesa ou de sítio (artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal).
Prefeitura de Porto AlegreMinistro dete…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
