São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000.
ReproduçãoSTF declara constitucionais leis qu…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
