maio 2020

O policial ferido durante diligência deve ser indenizado pelo estado, já que atividades de risco inerente atraem a responsabilidade objetiva, e não a subjetiva. Assim, como o estado está no papel de empregador, nem é preciso apurar se agiu com culpa ou dolo. Estado responde objetivamente por… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A medida provisória é um instrumento normativo de que dispõe o Presidente da República para regular matéria “relevante” e “urgente” que não possa aguardar a deliberação do Congresso Nacional. A Medida Provisória 966, de 13 de maio de 2020, dispõe sobre a “responsabilização de agentes públicos … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Empresa deve demonstrar que empregado está curado de doença ocupacional para deixar de lhe pagar pensão mensal por danos materiais. Mercedes-Benz deve provar que empregado está curado para deixar de pagar pensão Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao det… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em operações de empréstimo, é comum que as empresas ofereçam, como garantia de pagamento do crédito, os valores que têm a receber em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se de cessão fiduciária de recebíveis [1], modalidade em que a tomadora transfere a propriedade resolúvel [2] s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal em que pede diligências urgentes para apurar a acusação de que um delegado avisou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) de operação contra ele tem relação com a investigação que apura interferência do pre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Juiz condena hospital e plano de saúde a indenizar paciente que teve atendimento negado por ter atrasado mensalidade Reprodução Se o segurado está em dia com o pagamento do plano de saúde, a operadora e hospital não podem lhe negar atendimento. Com esse entendimento, o juiz Nicolau Lu… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 593824 (Tema 176), afetado pela sistemática da repercussão geral, que a demanda em potência elétrica contratada por si só não é passível de tributação pelo ICMS, e que tal imposto estadual deve incidir apenas sobre o efetivo consumo…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

ConJur lista os principais debates jurídicos na internet em tempos de Covid-19 Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, usando o mesmo link. Destaques desta segunda (18/… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A restrição de funcionamento de restaurantes situados em estradas é passível de gerar dano irreparável ou de difícil reparação, deixando o setor de transporte de cargas em condições precárias de trabalho. ReproduçãoDesembargador autoriza atendimento presencial em restaurante popular Com… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Juiz acatou mandado de segurança e anulou decreto que instaurou inquérito contra o prefeito da cidade Marabá (SP) 123RF Por desrespeitar o regimento interno da Câmara dos Vereadores de Marabá Paulista, o juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, anulou o Decret… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico