maio 2020 – Página: 32

Toffoli mantém determinação para implementação de rede de esgoto em Martinópolis (SP)

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou decisão do juiz de Direito de Martinópolis (SP) que determinava a construção de rede coletora de esgoto nas edificações às margens de represa na área do município. A decisão ocorreu em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do estado de São Paulo […]

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Partidos e ABI contestam restrições à responsabilização de agentes públicos por atos relacionados à pandemia

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta sexta-feira (15) cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da Covid-19. As ações foram ajuizadas pelo partido Rede Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI

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Plenário anula decisões que proibiram atos com temática eleitoral nas universidades em 2018

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, para declarar nulas decisões da Justiça Eleitoral em cinco estados que impuseram a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos em ambiente virtual ou físico de universidades às vésperas

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Ministro homologa acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a proposta de ajuste no acordo sobre a destinação de valores recuperados pela Operação Lava-Jato e determinou a imediata destinação dos recursos recebidos pelos estados do Maranhão (R$ 44,2 milhões), Mato Grosso (R$ 79,4 milhões) e Tocantins (R$ 29,6 milhões) para o custeio das

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HC não tranca ação penal que já tem sentença, diz TRF-4

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Tribunal de segundo grau não pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra julgador de primeiro grau, para trancar a ação penal, se a sentença já foi proferida e se está na iminência de julgar a apelação criminal. Assim, se evidente a incompetência da Corte, seu relator deve indeferi-lo liminar… Veja a matéria original no Portal

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Concessionária de eletricidade deve cobrar pelo consumo efetivo

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Como autora não está funcionando, seu consumo real de luz é ínfimo 123RF Uma concessionária de energia elétrica deverá faturar as contas de uma empresa com base no efetivo consumo registrado pelo relógio medidor, pelo período de três meses. Isso porque o contrato original prevê o pagam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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MP 966 é inconstitucional e gera impunidade, dizem partidos

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Ao exigir a presença de dolo ou erro grosseiro para que agentes públicos sejam responsabilizados nas esferas civil e administrativa por ação ou omissão nas medidas de combate à Covid-19, a Medida Provisória 966 fere preceitos constitucionais que tratam da probidade administrativa. Essa indevida r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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União deve pagar danos morais a viúva de preso na ditadura

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Ação de reparação de dano por tortura cometida na ditadura militar é imprescritível. Com esse entendimento, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil à viúva de um professor universitário que foi perseguido e preso no ano de 1975, ap… Veja a

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Psol vai ao STF pedir medidas que evitem Covid em presídios

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (enumerada como 684), em que pede providências para evitar a disseminação da pandemia da Covid-19 no sistema prisional. São solicitadas providências aos poderes executi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Opinião: A MP 966 e a isenção de responsabilidade

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Um de nossos maiores publicistas, o professor Geraldo Ataliba, pontificava: "Regime republicado é regime de responsabilidade". Nesses termos, a responsabilidade se colocaria como uma contrapartida às prerrogativas de que são investidos os agentes públicos. De acordo com o ilustre jurista "os agen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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