maio 2020 – Página: 8 – RGU Advocacia

Mantido decreto de Palmas (TO) que limita lotação dos veículos de transporte público

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido do Município de Palmas (TO) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ-TO) que restabeleceu a limitação da lotação no transporte público municipal à metade da capacidade de passageiros sentados. Colapso No pedido de Suspensão de […]

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Associação de auditores ajuíza ação contra criação de cargos em comissão no TCE/PA

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6440 contra dispositivos de três leis paraenses que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). O relator

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Aras contesta lei capixaba sobre gratificações a magistrados

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6439, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 234/2002 do Espírito Santo que preveem gratificações e adicionais aos membros da magistratura do estado. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, relatora da

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Plenário retoma nesta quinta-feira (28) julgamento de ações sobre bloqueio de aplicativos de mensagens

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (28), por videoconferência, a partir das 14h, o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que discutem se decisões judiciais podem bloquear a prestação de serviços de mensagens por meio de aplicativos como

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Seguradoras contestam lei que veda cancelar plano durante epidemia

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a Lei estadual 8.811/2020 do Rio de Janeiro, que impede as operadoras de suspender ou cancelar planos de saúde por falta de pagament… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Ausência de nudez não descaracteriza pornografia de vingança

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A ausência de nudez total, por si só, não descaracteriza a pornografia de vingança. Isso porque o combate à exposição pornográfica não consentida pode envolver situações distintas e não tão óbvias, mas que geram igualmente dano à personalidade da vítima. Pornografia de vingança pode envolver… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Juiz em MT ordena suspensão de turismo em área indígena

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

É perigoso permitir o livre acesso a territórios indígenas. Em um cenário de epidemia, como o vivido em decorrência da Covid-19, a circulação pode ser ainda mais danosa, levando em conta a letalidade da doença. Ação mira donos de imóveis instalados em fazenda e pousada na região do Xingu Re… Veja a matéria original no

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Fundo Península perde causa de R$ 70 milhões no Carf

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Decisão do Carf foi criticada por tributaristas ouvidos pela ConJur Reprodução / CARF Se o quotista com mais de 25% das quotas de um Fundo de Investimento Imobiliário e o sócio do empreendimento imobiliário em que o fundo investe são empresas sob controle comum, ainda que indireto, por me… Veja a matéria original no Portal

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Economistas discutem impacto da epidemia no setor sucroalcooleiro

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Em mais um programa da série "Segurança na Crise", em que a TV ConJur reúne especialistas para discutirem medidas emergenciais para este momento delicado em que vivemos, o debate desta quinta-feira (28/5), a partir das 15h, será sobre as dificuldades do setor sucroalcooleiro, fundamental para a v… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Empréstimo consignado é impenhorável se provê sobrevivência

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Não existe norma legal que dê a proteção de impenhorabilidade ao empréstimo consignado, pois ainda que as parcelas sejam descontadas direto da folha de pagamento do beneficiário, não possui natureza alimentar. Sua penhora só deixa de ser possível se o mutuário comprovar que tais recursos são nece… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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