A legislação brasileira permite às pessoas físicas ou jurídicas a celebração de contratos dispostos expressamente em lei (típicos) e atípicos, desde que não contrariem os bons costumes, a boa-fé dos contratantes e as normas legais.
Em regra, para celebração de qualquer contrato deve ser observ…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
