Conforme previsto em lei, é direito da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace) receber metade das receitas de anuidade pagas à OAB-CE.
Magistrado ordenou que OAB-CE repasse metade das receitas de anuidade à Caace
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O entendimento é do juiz Luis Nogueira Matias, da…
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