Consumidor importou veículo para uso próprio, mas teve de pagar ICMS
Divulgação
É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serv…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
