No julgamento do RE, prevaleceu o voto divergente de Alexandre de Moraes
Rosinei Coutinho/SCO/STF
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tese f…
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