Ao estabelecer a existência da polícia técnico-científica, o legislador estadual pode defini-la de maneira autônoma e independente, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e dispostas no artigo 144 da Constituição Federal. Mas desde que isso não signifique sua equiparação a órgão de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Polícia científica é autônoma, mas não órgão de segurança, diz STF Leia mais »
O Ministério Público brasileiro foi a principal "invenção" da Constituição Federal de 1988. Existia antes, é claro, mas foi com esse advento que o sistema se tornou uma agência independente. A análise é do brasilianista norte-americano Albert Fishlow, que viu no redimensionamento do MP algo inédi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TV ConJur analisa os novos papéis do Ministério Público Leia mais »
A importância das holdings familiares é notoriamente conhecida no âmbito dos planejamentos sucessórios brasileiros, pois permite que o patriarca organize a divisão de seu patrimônio em vida, mediante doação de ações com reserva de usufruto e adoção de regras de governança familiar. Pouco se debat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Feragut e Gerola: Holdings familiares nos planejamentos sucessórios Leia mais »
Ao se provar que o fato indicante não existiu ou se ele é duvidoso, porque não se revelou plenamente comprovado, por melhor que seja o processo indutivo escolhido, nunca se alcançará um produto com confiança mínima para deitar uma condenação. A simples existência de dúvidas arreda a possibilidade… Veja a matéria original no Portal Consultor
Simples existência de dúvidas não retira a presunção de inocência Leia mais »
Acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e representação da Polícia Federal (PF), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão temporária de Sara Fernanda Giromini (Sara Winter) e outros quatro integrantes do grupo “300 do Brasil” por medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. A
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou nesta quarta-feira (24) o lançamento, pela TV Justiça, da Série “Direito em Libras”, iniciativa do Poder Judiciário voltada para a inclusão social e a promoção da cidadania das pessoas com deficiência auditiva. A série se destina a criar um glossário jurídico na Língua Brasileira de
A ministra Cármen Lúcia foi eleita hoje (24) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como ministra substituta. Ela ocupará a vaga aberta em decorrência da eleição do ministro Alexandre de Moraes como ministro efetivo da Corte Eleitoral. Cármen Lúcia presidiu o TSE nas eleições municipais de 2012.
Cármen Lúcia retornará ao TSE como ministra substituta Leia mais »
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6468, com pedido de medida cautelar, contra normas de Sergipe que disciplinam a remuneração dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador do estado. O relator da ação é o ministro Edson Fachin. A Lei estadual 4.750/2003
Leis de Sergipe sobre remuneração do governador e deputados estaduais são questionadas Leia mais »
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6471, contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado de 2020 (Lei estadual 4.535/2019) que tratam da desvinculação de receitas e do limite da receita corrente líquida das emendas parlamentares. A relatora da ação é
Governador de Rondônia questiona mudanças legislativas na LDO de 2020 Leia mais »
