junho 2020

Novo enunciado (número 98) da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal admite a possibilidade de assinatura de acordo de não persecução penal em ações que já estão em tramitação, ainda que em recurso, e desde que haja confissão. "Lei anticrime" criou novas hipóteses de acordo de não … Veja a matéria original no Portal […]

No julgamento do RE, prevaleceu o voto divergente de Alexandre de Moraes Rosinei Coutinho/SCO/STF É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tese f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei 14.010, de 12 de junho, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Seu artigo 3º estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual, além da unidade do Ministério Público Federal, um acordo de colaboração premiada firmado em um estado pode ser reconhecido em processo que tramita em outra unidade da federação. DivulgaçãoEmpresário acusado na "máfia das… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Reprodução/TV Brasil Amparar mulheres vítimas de violência doméstica é a finalidade de um novo benefício criado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Para tanto, o Auxílio Violência Doméstica destina-se a advogadas e estagiárias beneficiárias de medidas protetivas previstas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é de competência exclusiva da polícia judiciária, sendo possível ser atribuída a outras autoridades, inclusive o Poder Judiciário. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sede do TJ-MG O Tribunal de Justiça de Minas Gerais chegou à marca de 15.432.744 atos processuais após a adoção do trabalho remoto, em 16/3. Os números, apurados até a última terça-feira (23/6), apontam que foram arquivados 512.308 processos. Valores bem acima daqueles que foram distribuíd… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Brasil nem chegou a se recuperar da recessão econômica que enfrentava e já sofre os reflexos da pandemia de Covid-19, que, sem apresentar qualquer sinal de melhora, deixa apreensivo todo o empresariado. Enquanto a OMS avalia pesquisas sobre as maneiras de como enfrentar a Covid-19, executivos d… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta sexta-… Veja a matéria original no Portal Consultor