Durante a sessão realizada em ambiente eletrônico no período de 22 a 26 de junho do corrente ano, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou cinco temas como Representativos da Controvérsia.
Processo 0003635-22.2013.4.02.5050/ES (Tema 267): "Saber se para o…
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