O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a validade de norma do Estado de Rondônia que destina mais de R$ 83 milhões não utilizados do orçamento de 2019 por diversos órgãos (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e…
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