No Boletim de Jurisprudência nº 314, o Tribunal de Contas da União veiculou a ementa da seguinte decisão:
"Acórdão 1482/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).
Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. Omissão no dever de prestar contas. Do…
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