O banco que faz o cliente crer que está vendendo um contrato de previdência privada não pode se recusar a cumpri-lo se, na verdade, a oferta é de um contrato de seguro de vida. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira a f…
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