A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15/7) o Projeto de Lei 2.801/2020, que impede a Justiça de bloquear ao conceder natureza alimentar ao auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo governo durante a epidemia. O texto agora vai para análise do Senado.
PL confere natureza alimentar…
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