Juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP absolveu ex-prefeito de Caiuá
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Inexistindo prova material de que houve conduta dolosa com a finalidade de recusa, retardamento ou omissão de dados, ou ainda, de que os dados requeridos eram indispensáveis à propositura da ação civil pú…
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