É válida imposição de limite de idade de veículos de transporte coletivo

Segundo decreto de Minas Gerais, veículos não podem ter mais de 20 anos
Gabriel Jabur/Agência Brasília
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (Antpas) contra disposit…

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