Decisão do TJ-MG confirma que municípios continuam impedidos de editar normas contrárias à normatização estadual
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade de votos, acompanhou nesta quarta-feira (22/7) a decisão da desembargadora Márcia Milanez, que determina…
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