Marcelo Dantas: Regime jurídico das APPs no bioma Mata Atlântica

Recentemente, voltou ao debate nacional na área de meio ambiente a controvérsia sobre a aplicação, ou não, do disposto no Código Florestal acerca das chamadas áreas rurais consolidadas, como tais entendidas aquelas que, em julho de 2008, já eram objeto de ação do homem, caracterizadas por edifica…

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