Para STF, "é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo"
Divulgação
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de "inconstitucionalização", ainda é constitucional o mo…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
