Juíza absolve empresário acusado de pagar propina para fiscais do ISS

Juíza rejeita denúncia contra empresário acusado de pagar propina para fiscais do ISS
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Nosso ordenamento jurídico não admite a mera possibilidade, e nem mesmo a probabilidade, como requisito suficiente para a persecução penal. Com base nesse entendimento, a juíza Marcia Ma…

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