A forma de seleção dos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) privilegia grandes setores econômicos, gera conflito de interesses e afronta a moralidade administrativa. Por isso, as sessões de julgamento devem ser imediatamente suspensas, até que as … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Unafisco pede ação para mudar escolha de conselheiros do Carf Leia mais »
Apesar de ter se comprometido com o Protocolo de Nagoia em 2011, o Brasil ainda aguarda ratificação do Congresso Nacional para participar de forma ativa das discussões. Criado para viabilizar a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos da biodivers… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
A atividade censória da Corregedoria Nacional da Justiça não se confunde com atividade persecutória nem autoriza censura de expressão e opinião dos magistrados, muito menos quando seletivamente aplicada apenas aos que são críticos ao governo de turno. Corregedor nacional de Justiça, ministro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Advogados apoiam magistrada investigada por artigo publicado Leia mais »
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em Habeas Corpus de um empresário do Paraná e, por unanimidade, manteve medida cautelar decretada no âmbito da "operação rota 66", que o impede de manter contato com outras pessoas investigadas, incluindo os sócios de sua construtora. O … Veja a matéria original no Portal
STJ nega revogar medida cautelar a empresário acusado de corrupção Leia mais »
Após mais de dois anos de debates no Congresso Nacional, foi publicada no último dia 16 a Lei Federal nº 14.026, que prevê novas regras para o setor de saneamento básico. O novo marco regulatório do setor, aprovado em meio à maior crise sanitária já enfrentada, busca modernizar e universalizar os… Veja a matéria original
Carvalhaes e Ghosn: O novo marco legal do saneamento básico Leia mais »
A epidemia do novo coronavírus, por si só, não autoriza a concessão automática e generalizada dos pedidos de prisão domiciliar, pois, além de não encontrar respaldo legal, iria de encontro à preservação da segurança pública, garantia preconizada como direito difuso e dever do Estado pelo artigo 1… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP reconsidera e cassa liminar que soltou megatraficante por Covid Leia mais »
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Universalização Segundo o partido, as novas regras induzem as empresas privadas de saneamento e de fornecimento
Novo Marco Legal do Saneamento Básico é objeto de ação do PDT Leia mais »
Mais uma lei que permite a redução de mensalidades escolares foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 720, a entidade contesta a constitucionalidade da Lei municipal 14.043/2020, de Juiz de Fora (MG), que prevê a
Confenen questiona lei de Juiz de Fora (MG) que prevê redução de mensalidades escolares Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu tutela de urgência na Reclamação (RCL 42207) para suspender decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que havia determinado o prosseguimento da execução de sentença que tratava do pagamento da Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) a empregados da
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, editou a Resolução 693/2020, que confere novo formato ao processo judicial eletrônico no Tribunal. O objetivo da resolução é permitir que os sistemas judiciais passem a refletir os avanços tecnológicos da última década. “Estamos realizando uma
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na Corte Leia mais »
