julho 2020

Frigorífico não deve ressarcir auxílio-doença a INSS

Para solicitar de forma coletiva o ressarcimento de benefícios concedidos a empregados com doenças ocupacionais, o INSS deve comprovar que a empresa ré foi negligente em cada um dos casos, não podendo se valer de acusações genéricas. Ação envolve Frigorífico Agrícola Jandelle Reproduçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Presidente do STF assegura realização de audiência pública virtual sobre novo autódromo no RJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Município do Rio de Janeiro para permitir a realização de audiência pública, por meio eletrônico ou presencial, de apresentação de estudo de impacto ambiental referente à construção do Autódromo Internacional do Rio de Janeiro. A decisão, proferida na Suspensão de Tutela Provisória

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Tribunal invalida decisão que obrigava Apple a devolver € 13 bi

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou na última quarta-feira (15/7) decisão que obrigava a norte-americana Apple a devolver 13 bilhões de euros (cerca de R$ 79 bi) à Irlanda em impostos atrasados. Disputa envolvendo Apple e União Europeia começou em 2016 Renan Alves A decisão… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Lima e Silva e Garzillo: O decisionismo do ministro Noronha

O termo decisionismo costuma ser utilizado — sobretudo na área penal — para designar decisões arbitrárias, autoritárias, que ignoram direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional, culminando, via de regra, no prejuízo a liberdades individuais de cidadãos em procedimentos penais. Entreta… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Liminar assegura volta de prefeito de Curionópolis (PA) ao cargo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 188636 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que determinou o afastamento cautelar de Adonei Sousa Aguiar do cargo de prefeito de Curionópolis (PA). Aguiar, denunciado pela suposta prática dos crimes de fraude em procedimento licitatório,

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Ministro determina pagamento por precatório de dívida trabalhista de empresa de saneamento de RO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) o direito de pagar uma dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 42141, julgada

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STF permite audiência virtual sobre construção de autódromo no Rio

O Supremo Tribunal Federal permitiu, na sexta-feira (17/7), que a Prefeitura do Rio de Janeiro promova audiência pública virtual sobre a construção do autódromo de Deodoro, na zona oeste da cidade. A sessão é obrigatória para a apresentação do estudo de impacto ambiental e para a liberação da obr… Veja a matéria original no Portal

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Estatuto da Pessoa com Deficiência tem méritos, mas é lei "tímida"

Os recém-completados cinco anos de promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) — também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência — são marcados pelo avanço na instituição de política pública e autonomia das pessoas contempladas pelo diploma, mas … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Ação da PGR contra dispositivos do Regulamento do ICMS no Pará terá rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6479, ajuizada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, contra norma do Estado do Pará que instituiu o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os dispositivos questionados asseguram incentivo fiscal

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Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício, de um acusado de tráfico de drogas. Segundo o decano, a decisão do juízo da primeira instância não foi precedida do necessário e

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